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17 de Setembro de 2019

Tabela de Honorários da OAB: ruim para (quase) todos

Luiz Perico, Estudante de Direito
Publicado por Luiz Perico
há 4 anos

. O Novo Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) acaba de ser publicado (04/11/2015), entrando em vigor já no ano que vem (180 dias de vacatio legis). O novo documento reafirma a obrigatoriedade de se seguir a Tabela de Honorários da entidade:

“Art. 48. A prestação de serviços profissionais por advogado, individualmente ou integrado em sociedades, será contratada, preferentemente, por escrito.

§ “6º Deverá o advogado observar o valor mínimo da Tabela de Honorários instituída pelo respectivo Conselho Seccional onde for realizado o serviço, inclusive aquele referente às diligências, sob pena de caracterizar-se aviltamento de honorários.”

A caracterização de “aviltamento de honorários” abre uma brecha para o advogado sofrer processo disciplinar.

Diz ainda o documento:

“Art. 29. O advogado que se valer do concurso de colegas na prestação de serviços advocatícios, seja em caráter individual, seja no âmbito de sociedade de advogados ou de empresa ou entidade em que trabalhe, dispensar-lhes-á tratamento condigno, que não os torne subalternos seus nem lhes avilte os serviços prestados mediante remuneração incompatível com a natureza do trabalho profissional ou inferior ao mínimo fixado pela Tabela de Honorários que for aplicável.”

Tal imposição se mostra prejudicial àqueles que precisam acessar o Judiciário e à própria classe dos advogados, além de não ter nenhuma justificativa razoável.

De fato, os honorários constituem, na verdade, o preço do serviço prestado pelo advogado, sendo a terminologia diferenciada apenas um vestígio histórico. O advogado, nos dias de hoje, é um profissional especializado como outro qualquer, trabalhando pelo seu sustento e disputando clientes no mercado. Nesse sentido, o próprio CADE decidiu que a referida Tabela deve ser apenas indicativa, e não impositiva.

É preciso lembrar que nossa economia é constitucionalmente fundada na livre iniciativa e na livre concorrência, tal como ordena nossa Constituição Federal:

“Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

(...)

IV - livre concorrência;”

Por outro lado, a imposição de honorários advocatícios mínimos prejudica o acesso à justiça dos menos favorecidos economicamente, uma vez muitos não podem arcar com esses valores mínimos estabelecidos. Isso prejudica diretamente os mais pobres e a classe média-baixa (classe C e inferiores). Essa imposição também distorce o sistema de preços, uma vez que os valores artificialmente sobrevalorizados dá informações erradas a toda a cadeia de agentes, elevando os preços em toda a cadeia. Assim, não só os valores mínimos, mas toda a cadeia de valores é sobrevalorizada. Além disso, esses altos valores impostos prejudicam novos advogados de se inserirem no mercado de trabalho, já que não podem oferecer preços mais competitivos para os clientes.

Assim, a imposição da Tabela de Honorários não interessa a ninguém – exceto a grandes bancas e renomados advogados, que garantem sua reserva de mercado e altos valores da remuneração de seus serviços.

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